Tributação Ambiental

1. EMENTA
Direito Ambiental e Econômico. Direito Constitucional ao Meio Ambiente. Direito Tributário como Instrumento de Políticas Públicas. Implementação de Tributação Ambiental e seus Impactos. Instrumentos Tributários para Proteção do Meio Ambiente. Princípios Constitucionais Limitadores da Imposição Tributária Ambiental. Reflexos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

2. OBJETIVO PRINCIPAL

Com base na Política Nacional de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Resíduos Sólidos, o Curso de Tributação Ambiental tem como objetivos: desenvolver competências, habilidades e instrumentos necessários à avaliação jurídico-tributária das informações de tratamento diferenciado, especificamente, informações sobre o impacto ambiental dos tributos no processo pós-consumo, de compensação dos serviços ambientais e de proteção do meio ambiente.

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Desenvolver o entendimento sobre as relações entre direito constitucional e direito tributário para proteção do meio ambiente natural

2.  Conhecer a implementação dos instrumentos da tributação ambiental e seus impactos nos setores produtivos que geram resíduos sólidos pós-consumo.

3. Avaliar os entraves fiscais e tributários dos gargalos da logística reversa de diferentes setores produtivos, aplicando princípios e doutrina do direito ambiental e tributário.

4. Conhecer os potenciais ganhos para o desenvolvimento de tratamento tributário diferenciado em diversas etapas de produção e comercialização de materiais recicláveis.

4. PUBLICO-ALVO

Gestores, consultores e especialistas em resíduos pós-consumo, especialistas em planejamento tributário, e controle de processos relacionados ao gerenciamento de planos de gestão integrada de resíduos sólidos. Profissionais que desejem expandir seus conhecimentos em levantamento e avaliação de processos de resíduos pós-consumo. Professores e alunos de planejamento e gestão ambiental. Representantes ou membros de organizações de interesse locais e o setor privado. Agentes de fomento financeiro que estejam interessados em sustentar futuras atividades de manejo de resíduos.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1.    ANÁLISE HISTÓRICA

1.1.Proteção do Meio Ambiente

1.2.Divisor de Águas de Estocolmo de 1972

1.3.Conferência das Nações Unidas – Rio 1992

2.    DIREITO AMBIENTAL E DIREITO ECONOMICO

2.1. Liberalismo Econômico

2.2. Neoliberalismo

2.3. Intervenção do Estado no Domínio Econômico

2.4.Direito Econômico e Ambiental

2.5.Intervenção do Estado e a Natureza Econômica das Normas

2.6.Princípios Norteadores do Direito Econômico e Ambiental

3.    DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE

3.1.Evolução constitucional da proteção do meio ambiente equilibrado

3.2.Avanços da Constituição de 1988 na proteção do meio ambiente

3.3.Natureza jurídica do patrimônio nacional de interesse público do meio ambiente

3.4.Direito fundamental da terceira geração

3.5.Direito ao meio ambiente natural como condição à qualidade de vida

3.6.Dever de proteção e preservação do meio ambiente equilibrado

3.7.Dever de defesa e de preservação do meio ambiente pela coletividade

3.8. Dever de defesa e de preservação do meio ambiente pelo Poder Público

3.9.Dever de defesa e de preservação do meio ambiente pela ordem econômica

4.    DIREITO TRIBUTÁRIO COMO INSTRUMENTO DE POLITICAS PÚBLICAS

4.1.Direito Tributário do Meio Ambiente Natural

4.2.Conjunto de normas tributárias e ambientais de proteção do meio ambiente

4.3.Implementação de Políticas Econômicas e Ambientais

4.4.Finalidades dos Tributos Ambientais

4.5.Limites à Tributação Ambiental

4.6.Princípios da Legalidade, Capacidade Contributiva, Não-Confisco e Sancionatório

4.7.Princípios Orientadores da Tributação Ambiental para Proteção do Meio Ambiente

5.    IMPLEMENTAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL E SEUS IMPACTOS

5.1.Vantagens frente aos Instrumentos Normativos

5.2.Aspectos Relevantes para Formação de Política de Tributação Ambiental

5.3.Modo de Intervenção na Economia

5.4.Competitividade e Subsídios

5.5.Mensuração das Externalidades

6.    INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

6.1. Fundamentos constitucionais por meio de instrumentos tributários

6.2.Natureza da tributação para proteção do meio ambiente equilibrado

6.3. Impossibilidade jurídica da aplicação do princípio poluidor-pagador

6.4. Estudo do impacto ambiental como condição à instituição da tributação ambiental

6.5.Princípio da seletividade para preservação do meio ambiente equilibrado

6.6.Aplicação do princípio da seletividade ao IPI, ICMS e IPVA

6.7.Princípio da progressividade para proteção como função social da propriedade

6.8.Aplicação do princípio da progressividade ao IPTU e ITR.

6.9.Contribuições de intervenção no domínio econômico

7.    PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS LIMITADORES DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA AMBIENTAL

7.1. Os princípios da República e da Federação

7.2.Princípios da igualdade e da capacidade contributiva

7.3.Princípios da legalidade e da tipicidade

7.4.Princípios da segurança jurídica e da certeza do direito

7.5.Princípios da anterioridade e irretroatividade

PARTE II – TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL – REFLEXOS NA POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS

1. Princípio da Capacidade Contributiva na Tributação dos Resíduos Sólidos
2. Estudo sobre as Taxas de Lixo no Brasil
3. Incentivos Fiscais e Sustentabilidade Financeira para Execução de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
4. Tributação Ambiental e Resíduos Sólidos
5. Importância dos Princípios e Instrumentos Econômicos na Política Nacional de Resíduos Sólidos
6. Instrumentos Fiscais na Efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos
7. Incentivos Tributários e Lei da Responsabilidade Fiscal
8. Função Extrafiscal da Incidência Tributária sobre Produtos Plásticos
9. Da Inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública no Brasil
10. IPI e sua relação com os Produtos Decorrentes da Reciclagem dos Resíduos Sólidos
11. Tributação Ambiental e seus Reflexos sobre os Resíduos Eletrônicos 

PARTE III - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS MECANISMOS DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA

1. Logística reversa: Status atual e propostas dos setores

2. Principais tributos incidentes sobre a operação de logística reversa

3. Quantificação da incidência tributária

4. Alternativas de benefícios tributários para a logística reversa

Carga horária: 20 horas.

Valor: 

R$ 1.480,00 (à vista).
Ou em até 11 x de R$ 148,00 (cartão de crédito). 

Formas de Pagamento:
- Pessoa Jurídica: Pagamento via boleto bancário em até 3 vezes.
- Pessoa Física: Pagamento à vista no boleto bancário ou parcelado no cartão.

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